A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) apresentou, nesta quinta-feira (14), durante audiência pública realizada na Câmara Municipal, o Projeto de Lei que visa instituir o novo Código Tributário Municipal (CTM). A atualização do documento é uma das ações contempladas pelo Programa de Modernização da Administração Tributária (PMAT).
A Comissão de Apoio à Atualização do Código Tributário finalizou os trabalhos e entregou a minuta do anteprojeto ao secretário municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues. Após a avaliação do prefeito Edivaldo, o documento foi encaminhado para conhecimento dos vereadores de São Luís e posterior votação.
A atualização do CTM de São Luís se fez necessária devido a legislações ultrapassadas e de difícil compreensão para aqueles que trabalham diariamente com o documento que é um importante instrumento de trabalho para servidores e contribuintes. A Semfaz apresentou todos os dados e informações pertinentes à elaboração do projeto e seus benefícios para a população ludovicense.
O titular da Semfaz, Delcio Rodrigues, ressalta que o Código Tributário Municipal é um importante instrumento para a promoção efetiva de justiça fiscal relacionadas à cobrança de impostos de responsabilidade da municipalidade. "Hoje estamos apresentando o Projeto de Lei, que foi proposto pelo executivo municipal e aguardamos que, em breve, este seja aprovado pela Câmara Municipal e entre em vigor em 2018", assegurou Rodrigues.
De acordo com a secretária adjunta de Gestão Tributária, que compõe a Comissão de Apoio à Atualização do Código Tributário, Monique Pontes, o novo código trará muitas novidades para o Fisco Municipal e os contribuintes. "O projeto do Novo Código Tributário do Município nasceu do anseio da população e dos servidores do município por uma legislação tributária consolidada, sistemática e atual. O trabalho foi desenvolvido ao longo de dois anos e meio, com participação de instituições representantes de classes, de demais órgãos municipais e externos, em um processo democrático", afirmou a adjunta.
NOVO CÓDIGO
Diante da necessidade de atualizar o Código Tributário Municipal (CTM) para o Município de São Luís, bem como para efetuar a sua consolidação, aproveitando a legislação atual e em plena conformidade com a doutrina e jurisprudências, a Semfaz, por meio da Comissão Técnica, deu início aos trabalhos com a contratação de empresa para realizar todas as fases para atualização do CTM.
Por meio do novo código, a Semfaz terá a consolidação de leis importantes, como o novo Código de Processo Civil e a Lei Complementar 157/2016. "Fico feliz em dizer que a proposta apresentada hoje traz um código atual que, além do formalismo constitucional exigido, atenderá de fato aos anseios dos munícipes na busca de justiça fiscal", acrescentou Monique Pontes.
De acordo com o Auditor Fiscal de Tributos, presidente do Conselho de Contribuintes e Supervisor da Comissão do Código, Francisco Flávio Farias Filho, a atualização do CTM trará diversos benefícios ao Fisco. "O novo código promoverá pontos cruciais para a administração, que é a promoção da justiça fiscal, a celeridade no andamento dos processos e o aumento real da arrecadação municipal", assegurou o auditor.
ETAPAS
As etapas de construção do novo código foram desde a construção do plano de trabalho, em que foram especificadas todas as atividades e o respectivo cronograma de execução dos serviços; diagnóstico da legislação e identificação das perspectivas de atualização Código Tributário do Município de São Luís; elaboração do anteprojeto de lei; apresentação e discussões finais sobre o anteprojeto de lei com a comissão técnica da Semfaz, com a finalidade de obter críticas e sugestões sobre o anteprojeto de lei, bem como proceder aos ajustes julgados pertinentes; revisão final e adaptações do anteprojeto elaborado; e elaboração do projeto final e da minuta de mensagem de encaminhamento à câmara de vereadores.
Para o vereador Ricardo Diniz, a elaboração de um novo código tributário municipal mostra o quanto a gestão do prefeito Edivaldo tem se empenhado em beneficiar o cidadão e contribuinte. "A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, está fazendo um ótimo trabalho e todos os gestores envolvidos estão de parabéns. A Semfaz está fechando o ano de 2017 com excelência, a cobrança de impostos de forma justa e eficaz e tudo isso irá beneficiar diretamente a todos nós", declarou o vereador.
Participaram da audiência os vereadores Estevão Aragão, Paulo Victor, Chaguinhas, Raimundo Penha, Ricardo Diniz, Beto Castro, Genival Alvez, Astro de Ogum e Marquinhos; a secretária Adjunta de Gestão Tributária da Semfaz e presidente da Comissão do Código, Monique Pontes; o auditor fiscal de Tributos, presidente do Conselho de Contribuintes e supervisor da Comissão do Código, Francisco Flávio Farias Filho, e a procuradora fiscal, Chefe da Procuradoria Fiscal e membro da Comissão do Código, Anne Karole Britto. Na mesa, os vereadores Josué Pinheiro, Chico Carvalho, Dr. Gutemberg, o secretário municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues e o secretário municipal de Planejamento, José Cursino Raposo Moreira.
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