domingo, 31 de maio de 2015

Governo lança o ‘Mais Vida no Trânsito’ para reduzir acidentes de trânsito

 

Governo lança Programa Especial para reduzir acidentes de trânsito
O Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA), lança, nesta segunda-feira (1°),  o programa ‘Mais Vida no Trânsito’, um conjunto de estratégias a serem desenvolvidas para reduzir o número de acidentes em todo o Maranhão. O lançamento oficial do programa será feito pelo governador Flávio Dino, às 14h30, no auditório do Palácio Henrique de La Rocque, em São Luís.
De acordo com o Mapa da Violência 2014, o Maranhão foi o estado brasileiro com o maior crescimento no número de mortes no trânsito, com um aumento de 150% em apenas uma década, passando de 682 mortes em 2002 para 1.705 em 2012. Atualmente, mais da metade dos leitos de UTIs hospitalares no estado (63%) são ocupados por vítimas de acidentes de trânsito, segundo dados da Secretaria de Estado de Saúde. Quase a metade (42%) dos casos de paralisias físicas ocorrem em decorrência de acidentes de trânsito.
Para o governador Flávio Dino, o programa ‘Mais Vida no Trânsito’ ressalta a preocupação e o compromisso do Governo do Maranhão em diminuir o alto índice de acidentes em todo o estado, principalmente, os envolvendo motociclistas. “O Maranhão ocupa hoje o primeiro lugar no Brasil em número de acidentes com motociclistas. Nove por cento dos acidentes de moto registrados no país acontecem aqui, sendo que o Maranhão possui apenas 3% da frota nacional de motocicletas”, destacou o governador Flávio Dino. As motocicletas correspondem hoje a quase 60% da frota de veículos do estado.
No lançamento do programa o governador irá apresentar uma medida voltada, especialmente, para a segurança de motociclistas. “Anunciaremos um projeto de incentivo à regularização de motos e motociclistas, visando também reduzir acidentes e crimes”, antecipou Flávio Dino.
Para reduzir os acidentes, o programa ‘Mais Vida no Trânsito’ pretende reforçar a municipalização do trânsito nas cidades do interior. Na cerimônia de lançamento do programa, os prefeitos maranhenses receberão o “Manual de Integração dos Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito”, um guia técnico elaborado pelo Detran-MA, que vai orientar as prefeituras na aplicação de uma gestão do trânsito nos municípios. Atualmente, dos 217 municípios maranhenses, somente 52 tem a gestão do trânsito municipalizada.
Durante o lançamento do programa ‘Mais Vida no Trânsito’, também será apresentado oficialmente o concurso “Prefeito Defensor da Vida no Trânsito”, outra estratégia do programa. O concurso premiará os três municípios que mais se destacarem na aplicação de políticas públicas para a melhoria do trânsito. Só vai poder participar do concurso a prefeitura que tiver o trânsito municipalizado.
“A municipalização do trânsito é uma ferramenta de extrema importância no combate aos acidentes. No interior do estado temos os piores índices de acidentes, e por trás da violência no trânsito, está o desrespeito às leis”, acentuou o diretor-geral do Detran-MA, Antônio Nunes.

Câmara em pauta

Tapa-buracos no Tibirizinho
Pereirinha pede melhorias no Tibirizinho
Pereirinha apresentou pedido de urgênciaO bairro do Tibirizinho, situado na zona rural de São Luís, está recebendo um atenção do vereador Antonio Isaias Pereirinha (PSL), quanto ao assunto de mobilidade de seus moradores quanto ao tráfego de veículos automotores. Para tanto, ele está solicitando ao prefeito Edivaldo Holanda Junior, em caráter emergencial, a execução da Operação Tapa Buracos.  Naquela comunidade, segundo o vereador do PSL, as vias estão em péssimas condições de tráfego, principalmente, a Rua do Matadouro, que devido aos inúmeros buracos está inacessível a passagem de veículos. Em sua proposta Pereirinha sugere que ao prefeito autorize o secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), a inclusão do bairro Tibirizinho, especialmente a Rua do Matadouro, no Cronograma de Obras, para a execução dos serviços de melhorias urbanas naquela área da Zona Rural da capital maranhense.
Viva Cidadão na zona rural
Bárbara Soeiro
 
Bárbara SoeiroPor meio de uma Indicação aprovada pela Câmara Municipal de São Luís, a vereadora Bárbara Soeiro (PNM) está solicitando ao governador Flávio Dino providências, junto aos órgãos competentes, no sentido de viabilizar a implantação de uma unidade fixa do Viva Cidadão, na Zona Rural II, localizada na BR 135. O pleito da vereadora tem por objetivo disponibilizar para a população daquela região maior acessibilidade aos serviços de utilidade pública prestados por este órgão, considerando que a demanda oferecida pelo shopping é objeto de procura contínua e diária da comunidade, conforme Bárbara Soeiro. Acentua ela que o deslocamento temporário de unidades móveis tem se mostrado apenas como medida paliativa e extremamente deficitária.
Melhorias para a Aurora
Vereador Marlon Garcia
 
Vereador Marlon GarciaUm requerimento de autoria do vereador Marlon Garcia (PT do B), pedindo que o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), mande o secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo, providenciar a imediata realização de uma operação tapa-buracos nas ruas do Guarani e do Jeep, no Bairro da Aurora foi aprovado pela Câmara Municipal. Na proposição ele esclarece ao prefeito e ao secretário da Semosp que seu pleito visa atender uma reivindicação feita pela comunidade da Aurora, que se sente prejudicada com a buraqueira que tomou conta das ruas do bairro, e está causando incômodo e prejuízos materiais para os donos de veículos.  Para o vereador Marlon Garcia, esta solicitação é oportuna porque no momento o prefeito Edivaldo Holanda Júnior está mobilizando a Semosp, e investindo recursos de convênio firmado com o Governo do Estado, na recuperação de ruas e avenidas da capital maranhense, que foram muito danificadas com o rigor do inverno.
Asfalto para a Cidade Operária
Vereadora Luciana Mendes
 
Vereadora Luciana MendesA vereadora Luciana Mendes (PTdoB) apresentou requerimento na Mesa Diretora da Câmara Municipal, fazendo um pedido ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior, solicitando providência no sentido de determinar para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a realização de serviços de asfaltamento na Rua 205, Unidade 205, no Bairro Cidade Operária. A vereadora tenta mostrar ao prefeito nessa iniciativa que o asfaltamento deve ser feito, com urgência, no trecho de cerca de 200 metros, compreendido entre o campo de futebol governadora Roseana Sarney e a Escola Launé Rodrigues. Para Luciana Mendes, seu pleito feito por meio do Legislativo Municipal vai beneficiar milhares de moradores e transeuntes da Cidade Operária e comunidades adjacentes, que cobram melhores condições de mobilidade, segurança e salubridade.

Deputado Fábio Braga participa da Marcha dos Prefeitos e cobra recursos para os municípios

O presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa, deputado Fábio Braga (PTdoB) participou, em Brasília, da programação da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
A Marcha dos Prefeitos aconteceu no Centro de Convenções da Capital Federal, e reuniu cerca de 4 mil prefeitos e prefeitas de todo Brasil. Na ocasião, Fábio Braga debateu importantes temas de interesse da população, dentre os quais a alteração da lei 11.705/2008, que contém itens que dificultam a formação de consórcios públicos, como o CAUC (Cadastro Único de Convênios).
 
Acompanhavam o deputado Fábio Braga no grande evento político que lotou o Centro de Convenções de Brasília, os prefeitos José Leane (PMDB) de Afonso Cunha, Maurício Fernandes (PMDB) de São Benedito do Rio Preto, Crisógono Vieira (PTdoB) de Riachão, Cristiane Damião (PTdoB) de Bom Jesus das Selvas e Edvaldo Nascimento (PMDB) de Vargem Grande, os Presidentes das Câmaras de Afonso Cunha e Itapecuru-Mirim, Marcos Crispim e Costa e os vereadores Rogério Maluf e Eliane, também de Itapecuru. 
 
RECURSOS FEDERAIS 
 
Na condição de Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e representante da Assembleia Legislativa na XVIII na Marcha dos Prefeitos, o deputado Fábio Braga defendeu a imediata revisão do Decreto Presidencial 8.407/2015, que trata dos ‘restos a pagar’ aos municípios. Existe risco de serem cancelados convênios de exercícios anteriores que somam R$ 13 bilhões.
 
Para Fábio Braga, a União abocanha quase todo bolo dos recursos federais, deixando pouco ou quase nada para os municípios, que enfrentam sérias dificuldades financeiras para atender as necessidades da população. O deputado defendeu urgência na formação de um justo pacto federativo e tributário, pois muitos municípios maranhenses podem quebrar em pouco tempo.

Deputado Zé Inácio participa do Encontro Estadual do PT

O deputado Zé Inácio (PT) participou nesta sexta-feira (29) do Encontro Estadual do Partido dos Trabalhadores no Maranhão.  O Encontro Estadual do Partido é a etapa preparatória para o V Congresso Nacional que acontecerá em Salvador, de 11 a 13 de junho próximo. 
Este Encontro tem como objetivo debater a situação do país, a partir da avaliação dos 12 anos de Governo do PT no plano federal, a relação partido e governo, bem como a ação do PT no Estado, considerando os desafios de organização partidária e do fortalecimento do Partido no Estado. 

O parlamentar é um dos líderes de destaque neste Encontro e sua posição tem sido de busca de unidade partidária, primando pelo fortalecimento do projeto do PT. "Esta reunião é muito importante para debatermos a nossa estratégia com a base do Partido, buscarmos a unidade do PT no Maranhão e juntos construirmos uma estratégia eleitoral para sairmos vitoriosos, a partir das eleições de 2016", declara.

O evento contou com a presença do presidente estadual do PT, Raimundo Monteiro, do Deputado Federal Zé Carlos e dos Deputados Estaduais Zé Inácio e Francisca Primo. 

Participam também prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, dirigentes municipais e representantes de movimentos sociais. 

Na manhã deste sábado (30), o deputado Zé Inácio (PT) falou da atual conjuntura nacional do partido, ressaltando mais uma vez a importância do trabalho junto com as bases.   

A OAB está a serviço de quem? Será mesmo que é dos advogados?


Itamargarethe Corrêa Lima
Jornalista, advogada e pós graduanda em Direito Tributário
 
Fiquei um tanto inquieta quando na sexta-feira(22), fui à sede da seccional maranhense da OAB, no Calhau, e deparei-me com uma fila considerável de colegas, os quais ali estavam, assim como eu, para adquiri o cartão de acesso ao Fórum Desembargador Sarney Costa. Todos os operadores do direito a minha frente, de forma descontraída, jogavam conversa fora, acredito eu, achando normal aquela situação esdruxula.
Nenhum dos meus pares, com exceção de mim mesma, questionou o absurdo de sermos obrigados a adquirir um cartão, no valor de R$40,00(quarentas reais), para acesso ao Fórum e, assim, labutar na defesa dos nossos representados. E quando falo em absurdo, não faço referência ao módico valor cobrado, mas, sim, ao fato de precisarmos pagar para adentrarmos em um espaço público.
Pois bem, tal situação vergonhosa fez surgir uma pergunta inquietante: Como serei capaz de defender, brigar pelo direito de quem quer que seja, se não tenho a capacidade, a coragem de me insurgir e defender os meus direitos? Meu Deus, pensei eu cá com os meus botões, isso é antagônico, respondi a mim mesma. Estou aceitando essa afronta sem, se quer, questionar o porquê da cobrança. E fui mais além, diante da minha inércia e covardia. Terei competência para defender o direito de alguém? Perguntei-me.
Numa sequencia cronológica, outras perguntas queimaram minhas pestanas, tais como: Será que os magistrados também foram obrigados a comprar um crachá de acesso? E os representantes do Parquet, será que também foram? E os funcionários? Ora, assim como os juízes, promotores e servidores, somos indispensáveis à administração da justiça, pelo menos a nossa Carta Magna diz e o Estatuto ratifica.
Partindo deste raciocínio, devo perguntar, pois, certamente, alguém há de me responder. Por que nós devemos pagar e eles não? São melhores que nós em que? Ou será que tem uma entidade representativa mais atuante e compromissada que a nossa? E olha que nesse momento estou deixando os jurisdicionados de fora dessa indagação. Nem me dei ao trabalho de saber se, assim como nós, eles também terão que desembolsar para ter acesso ao fórum. O que seria uma vergonha sem precedentes.
Diante de tal contexto, abro um parêntese para lembrar aos nobres colegas que, em novembro, teremos o pleito eleitoral, oportunidade que iremos anuir ou repudiar esse modelo de gestão que aí está. Um modelo voltado para privilegiar uma minoria abastarda, enquanto a grande maioria amarga à orfandade. Não vamos desperdiçar essa oportunidade, do contrário, teremos que esperar mais três anos.
 
Mais vamos adiante. Com a alma de jornalista, claro, novas perguntas brotaram na cachola. A quem a OAB/MA serve: Aos advogados? Qual o destino que a nossa entidade classista, em tese, criada para defender os nossos interesses, dará a uma receita que pode ultrapassar a casa dos R$ 200 mil reais? Acho que temos o direito a essa informação. Você não acha?
O engraçado é que em várias matérias falando sobre o novo sistema de acesso ao fórum, divulgadas no sítio da OAB/MA, afirmava-se que o advogado, assim como os demais jurisdicionados, iriam fazer um cadastro e receber um cartão de identificação (crachá), com o qual poderia percorrer todas as dependências do Fórum, sendo necessária a devolução desse cartão / crachá na saída do prédio, salvo se o advogado “optasse” por adquirir o próprio crachá, que lhe seria repassado a preço de custo pela OAB.
Senhores, desculpa, mas, neste caso, o verbo usado não foi o correto. Não me deram opção alguma de exercer a advocacia na sua plenitude. Houve uma imposição da diretoria da OAB, com a anuência não sei de quem, pois a informação me dada foi a seguinte: Doutora, a partir de segunda-feira(25), caso a senhora não tenha o cartão de acesso, a sua entrada ao fórum não será mais permitida. Ora, daí eu pergunto: Optei ou fui obrigada a adquirir tal objeto? A resposta, até mesmo para alguém, minimamente inteligente, é obvia.
É oportuno salientar, ainda, que toda a segurança eletrônica no Fórum, digo, portas detectoras de metal, catracas eletrônicas, recepção para credenciamento e controle de acessos, tem como objetivo impedir a entrada de armas no local, e visa cumprir uma orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tribunais de todo o Brasil.
 
Beleza. Parabéns ao CNJ, muito embora essa medida tenha como escopo proteger todos nós sabemos quem. Assim sendo, pergunto: se tais mudanças foram sugestões do CNJ, ele que arque com a fatura, não é mesmo? Já pensou se resolvesse fazer obras na minha casa, e depois mandasse a conta para você pagar? Aparentemente, parece que foi o que aconteceu.
 
Porém, se ocorreu o inverso, ou seja, o custo total foi suportado pelo próprio Judiciário, devo novamente indagar o porquê de a nossa entidade resolver nos cobrar essa conta? Qual será a contra prestação oferecida à classe? Estamos diante de uma taxa, tarifa ou o que? Com a palavra, o presidente Mário Macieira e CIA Ltda.

sexta-feira, 29 de maio de 2015

Deputado Wellington destaca projeto de combate à mortalidade materna

Wellington ressaltou importância das políticas públicas em defesa das mães e das crianças maranhenses
Wellington ressaltou importância das políticas públicas em defesa das mães e das crianças maranhenses
O deputado Wellington do Curso (PPS), vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa, participou, na tarde da última quinta-feira (28), de audiência pública que debateu o combate à mortalidade materna.
Estiveram presentes o representante da Secretaria de Estado da Saúde, Arnaldo Garcia; o Superintendente da Secretaria de Direitos Humanos, Thiago Viana, a deputada Valéria Macedo (PDT), que solicitou a audiência, entre outras autoridades.
Na oportunidade, Wellington, que já apresentou projeto de lei que institui a Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna, ressaltou a importância de se debater o tema e articular políticas públicas em defesa das mães e crianças maranhenses.
“O óbito materno está diretamente relacionado com as condições de vida da população, com as disparidades entre as diversas regiões de nosso Estado. Apresentamos, na Assembleia, o projeto de lei que institui a Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna, objetivando, sobretudo, a articulação de ações em defesa da vida”, disse o deputado.
Ele destacou ainda, que “o Maranhão tem elevados níveis de óbitos maternos e, ante isso, torna-se imprescindível que se enfatize medidas de prevenção associadas ao diagnóstico e tratamento precoce, humanizando a atenção ao parto, ao nascimento e, assegurando, assim, à gestante o direito ao acompanhamento antes, durante e após ao parto. Não se ressalta o mero atendimento hospitalar ou acompanhamento, mas frisa-se à proteção ao bem mais importante: a vida”.

"Temos que criar vagas em escolas e não em presídios”, afirma Wellington do Curso


Na manhã desta sexta-feira (29), o deputado estadual Wellington do Curso (PPS) participou de Audiência da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública e Privada.
O evento contou com a presença do representante do Comando da Polícia Militar, coronel Moisés Amaral; do Conselheiro de Segurança Pública, Marcos Antônio; do comandante da segurança comunitária, coronel Odair Ferreira, além do deputado federal Cléber Verde (PRB) e do deputado estadual Júnior Verde (PRB), que presidiu a audiência.
“O Maranhão tem a menor proporção de policiais por habitantes do país, o que converge para a insegurança que tanto assola o nosso Estado. Os policiais estão tendo suas vidas ceifadas e, com isso, tem-se o descumprimento dos direitos fundamentais. Como vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e membro da Comissão de Segurança da Assembleia, defendo a vida e, por conseguinte, a proteção aos 'heróis de farda', que com a própria vida defendem veemente a sociedade. Não podemos ter o crime como algo normal e tampouco podemos banalizar a vida. É imprescindível que se articule ações integradas de fortalecimento da segurança comunitária no Maranhão. No entanto, faz-se necessário lembrar que a educação é a base de tudo. Temos que criar vagas em escolas e não em presídios”, ressaltou o parlamentar, que tem se destacado com ações em defesa de políticas públicas voltadas para a segurança.

CMDCA de São Luís abre inscrições para candidatos a Conselheiros Tutelares

 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís (CMDCA) realizará no período de 01 de junho a 06 de julho inscrições para o processo de escolha unificado de conselheiros tutelares.
 As inscrições podem ser feitas na sede do CMDCA nos horários de 14h às 18h, de segunda a quinta-feira, e nas sextas-feiras das 8h às 12h localizado na Rua Paulo VI Cuiabá Nº05, quadra B, lotes 05 e 06 – C, bairro Diamante. Informações:  Fones: (98) 98893-08-77 / 98843-03-45. E-mail: assessoriacmdcasl@yahoo.com.br.
  Cada área elegerá cinco conselheiros tutelares, que exercerão um mandato de quatros anos. São oito horas diárias de trabalho, com sistema de plantões noturnos, finais de semana e feriados. O salário é equivalente ao do quadro de funcionários do município, correspondente a simbologia DAE, R$ 2.554,90 (dois mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
 Os novos conselheiros responderão pelas áreas Itaqui-Bacanga; Alemanha/Centro; Coroadinho/ João Paulo; Cidade Operária/Cidade Olímpica;  Zona Rural; São Cristóvão/São Raimundo e nas áreas que serão implantados conselho este ano: Cohab-Cohatrac; Anil-Bequimão e São Francisco-Cohama. 

 Dos requisitos para candidatar-se a conselheiro (a) tutelar: 
I. Reconhecida idoneidade moral, comprovada através de declaração assinada por punho próprio; 
II. Idade igual ou superior a 21(vinte e um) anos; 
III. Residir, comprovadamente, no Município há mais de 05 (cinco) anos e na área de abrangência do respectivo Conselho há pelo menos 03 (três) anos; 
IV. Comprovação de experiência de, no mínimo 02(dois) anos, em trabalho ou atividade sistemática na área da criança e do adolescente, mediante relatórios circunstanciados, fornecidos pelas entidades onde elas foram realizadas; 
V. Bons antecedentes; 
VI. Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
VII. Estar em gozo dos direitos políticos; 
VIII. Escolaridade do ensino médio ou equivalente; 
IX. Prova de afastamento de cargo executivo ou consultivo de entidade que possua em seus estatutos sociais ou desenvolva comprovadamente como objetivo, a defesa dos direitos ou o atendimento direto ou indireto da criança e do adolescente; 

Parágrafo Único: A pré-candidatura é individual e sem qualquer vínculo com partido político. 
12. Do registro de candidatos (as): O pedido de inscrição dos pré-candidatos será feito mediante requerimento à Comissão Executiva, instruído com: 
I. Comprovante de residência do pré-candidato; 
II. Cópia autenticada da carteira de identidade do pré-candidato; 
III. Cópia autenticada do CPF (cadastro de pessoa física); 
IV. Cópia autenticada do Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral; 
V. Currículo; 
VI. Uma foto 3x4; 
VII. Relatório circunstanciado da entidade, comprovando experiência de no mínimo 02 (dois) anos em trabalho ou atividade sistemática na área da criança e do adolescente, nos termos do art. 14, inciso IV da Resolução 007/2015; 
VIII. Certidão negativa de antecedentes civis e criminais expedidas pelos respectivos cartórios de distribuição; 
IX. Certificado de conclusão do Ensino Médio ou Declaração com visto do Órgão competente; 
X. Declaração de tempo de residência, com assinatura de duas testemunhas identificadas (CPF/MF e R.G.); 
XI. Declaração de Idoneidade firmada de punho próprio; 
XII. Certificado de conclusão de Curso básico de Informática ou declaração de conhecimento na área; 
A escolha será feita por voto secreto eletrônico dos eleitores de São Luís/MA, que possuem domicilio eleitoral nas áreas de abrangências dos conselhos tutelares das áreas no horário das 09h00 às 17h00 no dia 04 de outubro. 

Deputado Wellington solicita que CPI's venham ao Maranhão para esclarecimentos sobre o extermínio de jovens negros



O vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias, deputado estadual Wellington do Curso (PPS), solicitou que as CPI's da Câmara e do Senado venham ao Maranhão para apurar o extermínio de jovens negros e participar de Audiência Pública, que discutirá a problemática, em data a ser definida pela Assembleia Legislativa.
A iniciativa faz parte do requerimento de N°265/2015, apresentado pelo deputado Wellington, e almeja a discussão sobre o extermínio da juventude negra e de baixa renda no Estado, bem como a articulação de formas de solução para a problemática em questão.

“Fizemos o requerimento de Audiência Pública à Assembleia Legislativa e, paralelo a isso, enviamos solicitação ao presidente da CPI Jovem, deputado Reginaldo Lopes, e à CPI do Senado que trata do tema, a fim de que as CPI's venham ao Maranhão e aqui possam averiguar e discutir a problemática. O Maranhão é o terceiro Estado com a maior taxa de crescimento de homicídios da população jovem em todo o Brasil, segundo pesquisas divulgadas. Estudos mostram ainda que do total de jovens assassinados nos últimos anos, 87% eram negros. Ante isso, ressalta-se a importância da Audiência que será realizada, tendo em vista a problemática que estará em discussão. Estar em defesa da juventude é estar em defesa das famílias maranhenses e, sobretudo, em defesa daquilo que o ser humano possui de mais importante: a vida”, enfatizou o parlamentar.

Deputado Antônio Pereira comemora medidas do Estado para acabar conflito na Região Tocantina

O deputado Antônio Pereira (DEM) anunciou na sexta-feira (29),  que o Estado garantirá alinhamento jurídico e criará uma comissão de trabalho, integrada pela Secretaria  de Assuntos Políticos e Federativos (Seap) e pelos prefeitos de João Lisboa, Jairo Madeira, de Senador La Rocque, Chico Nunes, e de Buritirana, Vagtônio Brandão, para acabar o litígio territorial nos municípios.   
O anúncio foi feito depois que o deputado Antônio Pereira participou, no Palácio dos Leões, de uma reunião entre o representantes do Governo do Estado prefeitos, vereadores e liderança políticas e comunitárias de João Lisboa, Senador La Rocque e Buritirana,  para debater uma solução para os conflitos territoriais existentes entre os municípios da Região Tocantina. 
Durante a reunião comandada pelo secretário de Estado de Assuntos Políticos e Federativos, Márcio Jerry, o deputado Antônio Pereira esclareceu, em nome da população da Região Tocantina, que o conflito existe há 21 anos provoca  problemas para a população, como fechamento de escolas e postos de saúde.
                             PROJETO NA ASSEMBLEIA  

Na ocasião, Antônio Pereira defendeu que a solução final do conflito territorial só será efetivada, depois da realização de um plebiscito e a aprovação do seu projeto de lei 060/2014, em tramitação na Assembleia Legislativa, alterando a Lei 6.169 e consolidando os limites entre Senador La Roque, João Lisboa e Buritirana. 

O secretário Márcio Jerry garantiu que o Governo do Estado continuará dando total apoio para que, independente de
divergência territorial, a população possa contar com serviços públicos de educação, saúde, infraetrutrura e outros indispensáveis para o bem estar das comunidades residentes na região.   
Na avaliação dos prefeitos, a reunião foi importante para a solução dos impasses da indefinição dos limites territoriais nos municípios. Ambos ficaram satisfeitos com o resultado da reunião, pois foi criada uma pauta para resolver os problemas, com a participação do Governo do Estado, Assembleia e municípios. 

Valéria Macedo debate sobre mortalidade materna em audiência pública

Situação da saúde materno-infantil do Maranhão foi o tema da audiência pública que a deputada estadual Valéria Macedo (PDT) presidiu nesta quinta-feira (28), na Assembleia Legislativa. Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam que 98% das mortes maternas ocorrem por causas evitáveis. No Maranhão, de acordo com a Secretaria Estadual de Saúde, no ano de 2014, 86 mulheres morreram. Em 2015, de janeiro até maio, 34 mortes maternas já foram registradas. 
 
Durante o debate foram abordados os números do aumento da mortalidade materna no Maranhão, a melhoria da assistência obstétrica e neonatal da rede, déficit de leitos e recursos humanos, fechamento de maternidades e a realização de concurso público.
 
Instituído em 1996 pela OMS, o Dia Internacional de Ação pela Saúde das Mulheres, 28 de maio, é uma data na qual são realizadas ações voltadas para a defesa do pleno exercício dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos das mulheres, de debate sobre as questões relacionadas à morte das mulheres durante a gravidez, o parto, o pós-parto e decorrente de abortos inseguros. No Brasil, o Ministério da Saúde estipulou que o dia 28 de maio é também Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna.
 
Dentre alguns direitos das mulheres relativos ao Dia Internacional de Ação pela Saúde das Mulheres estão: o acesso universal e irrestrito da população feminina aos cuidados de saúde com profissionais qualificados, medicamentos e insumos disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
 
RECURSOS HUMANOS
 
Para a deputada Valéria Macedo, o recrutamento efetivo de recursos humanos é imprescindível. “Eu tenho insistido desde 2011 que o Estado invista no recrutamento efetivo de recursos humanos, no treinamento. Refiro-me a absoluta necessidade e a urgência para realização de um grande concurso público, para formarmos um quadro de médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais da saúde, estruturados em carreira efetiva, com salários decentes”, disse a parlamentar.
 
Participaram da mesa, os deputados estaduais Wellington do Curso (PPS), Stênio Resende (PRTB) e Francisca Primo (PT); Arnaldo Garcia, representando a Secretaria Estadual de Saúde; Emanuela Brasileiro, chefe do departamento de atenção integral de saúde da mulher; Roberta Albuquerque, neonatologista do Hospital Universitário; Frederico Barroso, membro da Comissão de residência medica; Benito Pereira, defensor público; Joyce Laje, superintendente do Hospital Universitário, Silvia Cavalcante, gerente de assistência do Hospital Materno Infantil e Vania Cantanhede, enfermeira.  
 
ENCAMINHAMENTOS
 
Ao final da audiência, foram fixados vários encaminhamentos acerca dos problemas discutidos. As principais medidas são: reunião para discutir a estruturação das regionais com Secretaria de Estado da Saúde, Conselho Regional de Saúde, Ministério Público, Defensoria Pública e Associação dos Conselheiros Tutelares; exigência de médico plantonista nas maternidades privadas (vigilância sanitária); realização de concurso público para profissionais da saúde; curso de capacitação em obstetrícia para enfermeiras; capacitação de todas as parteiras do estado do Maranhão; solicitação de Mapeamento de Rede; criação de uma Coordenação de Estatística na Secretaria de Saúde; solicitação de informações sobre o Comitê de Monitoramento de Mortalidade Materno, Infantil e Fetal; reestruturar as maternidades já existentes, com equipamentos, reformas e ampliação das casas de parto; fortalecimento e estímulo do Fórum Perinatal; fortalecimento da Rege Cegonha.
 
E ainda: capacitação em obstetrícia dos médicos e profissionais que trabalham no interior do estado; cofinanciamento do Estado na Política de Atenção Primária em Saúde (Equipe de Saúde da Família, Equipe Saúde Bucal, Laboratório de Prótese Regional e CEOS); avaliação de cobertura da estratégia da saúde da família e incentivo ao aumento dessa cobertura bem como capacitação da equipe; criação de Grupo de Trabalho Paritário para construção de linha de cuidado e definição de linha de cuidado;

Fufuca solicita Centro de Hemodiálise para Santa Inês

A falta de um departamento de hemodiálise no Vale do Pindaré sempre foi um dos grandes problemas enfrentados pela população da região no setor de saúde pública. Preocupado com essa demanda, o deputado federal André Fufuca (PEN) reuniu-se com o ministro da saúde, Arthur Chioro, para encontrar uma solução para o problema.
A maioria das pessoas que precisam do serviço na região são obrigadas a se deslocar para Bacabal ou Caxias. De acordo com o deputado André Fufuca, algumas percorrem distâncias ainda maiores. “Conheço casos de pessoas que são obrigadas a percorrer mais de 300 km. Essa realidade é de partir o coração”.
Após intervenção do deputado, esta triste realidade deve chegar logo ao fim. André Fufuca solicitou ao ministro Arthur Chioro a criação do serviço de hemodiálise para a cidade de Santa Inês, uma das maiores do Vale do do Píndaré.

Para o deputado, além da situação do povo, a posição estratégica da cidade na regiçao, visto que é a capital do Vale do PIndaré, foi determinante para o pedido. “A maioria das cidades possui acesso razoável para Santa Inês. Implantar o serviço de hemodiálise na cidade é o mais razoável a ser feito”, disse.

Arthur Chioro acatou a solicitação do deputado, além de garantir que logo após o término das obras do Hospital Regional e aprovação das autoridades vigilantes e competentes, o serviço será autorizado.

Deputado Zé Inácio se reúne com ministro das Comunicações, em Brasília

O deputado estadual Zé Inácio (PT) reuniu-se em Brasília com o Ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, para tratar da agenda das rádios comunitárias do Maranhão.
Na reunião, Zé Inácio enumerou as dificuldades encontradas pelas entidades no processo de legalização e também da importância que essas rádios têm no meio da comunicação, visto que elas conseguem levar informação aos locais mais longínquos. “As rádios comunitárias tem um grande papel na nossa sociedade principalmente no meio rural, pois é por meio dessas rádios que o homem do campo fica informado do que acontece no nosso estado, no Brasil e no mundo”, disse.
O parlamentar tem sido um grande aliados da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária do Estado do Maranhão (Abraço/MA), entidade representativa das rádios comunitárias. Representantes da entidade já estiveram em reunião como deputado buscando apoio em defesa das rádios comunitárias.
Zé Inácio também chamou a atenção do ministro para a importância da representatividade da Abraço, uma entidade representada em quase todo o território nacional e que o trabalho desenvolvido no estado merece ser reconhecido. “A melhor forma de demonstrar meu apoio é colocar o meu mandato nesse compromisso de favorecer a democratização da comunicação”, destacou o deputado.

A violência brasileira e a redução da maioridade penal

O artigo 171 do Código Penal Brasileiro qualifica estelionato, uma prática criminosa onde o autor utiliza-se de um artifício para levar vantagem, prejudicando outrem. Esse significado é emblemático porque o número identifica o Projeto de Emenda Constitucional – PEC 171/93 em tramitação no Congresso Nacional e que trata da redução da maioridade penal.
A justificação da proposta apresenta dentre outras razões, a capacidade de entendimento dos sujeitos menores de 18 anos por ocasião do ato praticado e o aumento de ações delituosas cometidas por eles. A opção pela redução é fortalecida ainda pela premissa de que o jovem a partir de 16 anos pode votar e pela imprensa escrita, televisiva e radiodifundida que noticia um caso grave cometido por adolescente de forma incisiva, repetitiva e muitas vezes contaminada pela revolta.
É fato que a violência tem tirado o sono de brasileiros e brasileiras, mas é preciso considerar que essa situação é o resultado de um modelo socieconômico excludente e onde direitos sociais anteriormente conquistados estão caindo por terra. Logo, o seu enfrentamento não se dará com o encarceramento de um segmento populacional que não é o principal  responsável pelo agravamento de situações violentas.
De acordo com dados da Delegacia do Adolescente Infrator – DAI foram registrados de 2008 a 2013 cerca de 2.517 ocorrências de atos cometidos por pessoas entre 12 e 18 anos incompletos,  aqui estão  infracções como calúnia, roubo, estupro de vulnerável, tráfico, porte de arma, arrombamento, receptação, etc. Desse quantitativo, 122 registros foram atos considerados graves como homicídio simples, homicídio qualificado, latrocínio e latrocínio na forma tentada, sendo estes os atos que amplamente divulgados, trazem maior repercussão e comoção social.
Fazendo um comparativo entre esses 122 atos graves cometidos por adolescentes ao longo de 6 anos e os 281 homicídios em São Luís/MA ocorridos no primeiro quadrimestre de 2015 (sitio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Maranhão) como atribuir o aumento da violência à aquele seguimento populacional? 
Além disso, estudo divulgado neste ano pelo UNICEF aponta que dos adolescentes mortos no Brasil, 36% foram assassinados, sendo que a taxa de homicídios em relação à população em geral é de 4,8%, conforme a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República. A mesma pesquisa revela ainda que em 2013, no município de São Luís, 121 adolescentes e jovens de 12 a 19 anos tiveram morte violenta. E diga-se de passagem, a maioria dessas vítimas são negros e oriundos de bairros bairros populares.
O debate em torno da redução da maioridade penal, apesar de colocar as pessoas em posições contrárias, levanta contradições que merecem ser consideradas: enquanto somos referência em estratégias de enfrentamento à mortalidade infantil, assumimos a segunda posição no ranking mundial de homicídio de adolescentes. Este último dado mostra que adolescentes encontram-se muito mais na condição de vulnerabilidade e são mais alvos da violência,  seja doméstica, no trânsito, nas instituições, nas ruas do que propriamente são os autores dela. 
A possibilidade de que o Brasil possa enviar para a penitenciária jovens de 16 anos remete também a uma antiga lei, tão antiga que data de cerca de 1.772  a.C.   É o Código de Hamurabi.
Primeiro registro de lei civil e penal de que se tem notícia na história da humanidade, o código, cujas punições eram extremamente severas, trazia a lei de talião, “olho por olho, dente por dente”, como princípio. O preâmbulo da lei, traz a ideia de instauração de “justiça na terra, para destruir os maus e o mal, para prevenir a opressão do fraco pelo forte, para iluminar o mundo e propiciar o bem-estar do povo”.
Conhecido pela crueza das penas para seus violadores, o Código de Hamurabi representou, de qualquer forma, um avanço civilizatório. Nele, há o início do que hoje se pode chamar de direitos reconhecidos enquanto documento legal, isto porque passou a qualificar os atos e suas respectivas responsabilizações, ou seja, a pena capital não era a solução para todos os males, poderia até cortar a mão, furar o olho, mas matar, mesmo que fosse na maioria das situações, não serviria para todas, a pena seria proporcional ao crime. A providência tinha a intenção de buscar a pacificação, resolver conflitos e impor o poder. 
De lá pra cá, muita coisa mudou, inclusive se avançou no entendimento dos “princípios”, abstrações construídas coletivamente e que orientam, fundamentam determinada norma, comportamento, decisão.
Enquanto na Mesopotâmia o principio básico do Código era o talião, hoje temos legislações, como as Constituições Federal, Estadual e as Leis Orgânicas, que trazem em sua introdução uma carta de princípios como o respeito à dignidade da pessoa humana. O conceito de dignidade humana é amplo e sua interpretação pode até ser inspirada pela subjetividade de cada um, mas é certo, que respeito à dignidade significa considerar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento na qual se encontram os adolescentes. 
Uma legislação que considera essa condição já existe, é o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que trata a responsabilização penal juvenil sob a ótica de que a família, a sociedade e o Estado têm compromissos e a obrigação de garantir a esse seguimento condições objetivas para que exercitem sua cidadania e atinjam a maioridade  como sujeitos que possam contribuir para o exercício e a ampliação dos direitos e não se constituam seus  violadores. E dentre os direitos fundamentais estão a vida, a saúde, a educação, a cultura, a esporte, a lazer, a profissionalização, para citar alguns. Isso é mais um grande  avanço.
Contrários e favoráveis a redução da maioridade penal querem a mesma coisa, segurança,  ou seja condições de andar nas ruas, chegar em casar, ficar nas praças, nas praias, nos bares, restaurantes, shows, esperar o ônibus, visitar parentes e amigos, sair das festas a qualquer hora do dia ou da noite sem o medo de ser surpreendido, assaltado, assassinado. Contudo a proposta apontada pela PEC 171/93 é semelhante ao seu significado simbólico: encarceramento de maior de 16 anos resulta em redução da violência, é puro engodo.
Não há notícias de que o rigor com que uma pena é aplicada tenha o poder de inibir o cometimento de outros crimes. Endurecer a punição parece de certa forma, resgatar a “justiça na terra” de Hamurábi.
O que alimenta o sentimento de segurança é sem dúvida a certeza de que haverá a responsabilização. E adolescentes em conflito com a lei o são. O ECA apresenta um título inteiro que trata da apuração do ato infracional até a execução das medidas aplicadas para cada caso. Todo o rito processual assemelha-se ao adotado para os adultos. A diferença mais uma vez está nos princípios que devem nortear, na prática, a aplicação das medidas impostas aos adolescentes. Incompletude institucional, ou compromisso
solidário de todas as políticas públicas na emancipação do adolescente; a capacidade de cumprimento da medida e a condição de pessoa em desenvolvimento são alguns dos princípios.  
Certamente o debate deveria se dar em torno da efetividade no cumprimento das medidas, algumas de responsabilidade do Estado e outras do Município. Espaços físicos pouco adequados, profissionais com postura prisional, queixas de agressões físicas e verbais, ausência de atividades interessantes e emancipatórias, técnicos em quantidades reduzidas, demora na aplicação da medidas socioeducativas, disparidades salariais dos funcionários, dificuldades de articulação e envolvimento com as famílias, ausência de complementariedade entre as políticas públicas, ausência de proposta terapêutica quando há o envolvimento com substâncias psicoativas são algumas das situações que comprometem o sucesso de qualquer medida. E modificá-las requer investimentos em médio e longo prazo.
Do ponto de vista econômico a proposta do encarcerando de meninos e meninas a partir de 16 anos que cometem crimes é vantajoso. Como o percentual desses novos sentenciados seria reduzido, não haveria necessidade de construir mais penitenciárias. Bastaria colocá-los nas celas do atual sistema carcerário brasileiro. Isso os tornaria invisíveis e a sociedade talvez poderia dormir em paz, sentindo-se segura. 
Por fim, não deixa de ser assustador pensar em como é possível que a conduta de um pequeno grupo dentro de um seguimento populacional, que não é mais criança e não é adulto, pode fazer com que uma sociedade inteira e o Estado percam o controle a ponto de tomar decisões tão extremadas como o seu aprisionamento? Somos incompetentes.
  Nesse passo, nos próximos vinte e poucos anos estaremos novamente discutindo a redução da maioridade penal, desta vez pensando em como enviar os mais novos criminosos, os de 14,12, quiçá 10 anos para penitenciária. Afinal os de 16 estarão votando, serão motoristas habilitados, funcionários públicos, maridos e esposas, juízes, delegados, promotores de justiça, vereadores, prefeitos, deputados e terão aprendido hoje como se enfrenta e SE responde a questões sociais profundas.
Refletir a PEC 171/93 não deve colocar a população em campos opostos, como inimigos. O debate pode construir novas estratégias para o enfrentamento à questão, sendo o importante não demonizar o adolescente. Tratá-lo como o “mal” que precisa ser banido. As ações voltadas para esse seguimento devem levar em conta o seu tempo histórico e do quanto precisam para assimilar valores socialmente instituídos, maturação física e emocional, sentimentos e comportamentos reativos e rebeldes, a batalha entre o ser e o dever ser, aspirações e representações dos adultos, insegurança, desejos, fraquezas, sonhos e pesadelos, tudo acontecendo em um lapso temporal como o bater de asas de uma borboleta.

Wellington do Curso participa de aula inaugural do curso de formação de soldados da PM

Na manhã desta quinta-feira (28), o deputado estadual Wellington do Curso (PPS) participou de aula inaugural do curso de formação de soldados da Polícia Militar. O evento foi presidido pelo secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela, e contou com as participações do coronel Gonçalo, diretor de Ensino da PM; Coronel Alves, comandante Geral da PM, além dos deputados Cabo Campos (PP), Eduardo Braide (PMN), Levi Pontes (SD), Júnior Verde (PRB) e soldados da Polícia Militar e demais autoridades.
"Parabenizo a todos os novos soldados da Polícia Militar que muito nos honram com as funções desempenhadas. Ser policial é ser herói, é estar em defesa do Estado, em defesa da população. Sabemos que é uma árdua missão e, por isso, nenhuma congratulação é suficiente para expressar a honra que é ser um policial militar, apesar dos inúmeros desafios hoje enfrentados por esses 'heróis de farda'. Deixo aqui os meus agradecimentos e expresso a minha admiração a todos os policiais que, com a própria vida, defendem a sociedade maranhense. Estar em defesa de mais policiais é estar em defesa da proteção à sociedade e, assim, estar em defesa daquilo que é constitucionalmente assegurado: a segurança pública", ressaltou o parlamentar.

quinta-feira, 28 de maio de 2015

Município de São Luís aprova texto do Plano Municipal de Educação

Secretário Geraldo Castro Sobrinho apresenta linhas gerais do Plano Municipal de Educação de São Luís
Secretário Geraldo Castro Sobrinho apresenta linhas gerais do Plano Municipal de Educação de São Luís
O município de São Luís concluiu nesta quarta-feira (27) a elaboração do Plano Municipal de Educação (PME). O documento, que define metas e estratégias para o setor até o ano de 2024, foi aprovado no colóquio “A importância do Plano Municipal de Educação na construção da política educacional de qualidade social”. O evento foi realizado no auditório Alberto Abdalla, na sede das Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema) e contou com a participação de educadores, representantes de instituições do poder público e da sociedade civil organizada, gestores escolares e representantes de famílias de estudantes.
“Nós trabalhamos conjuntamente com a sociedade civil e com várias entidades representativas para termos um texto que contemple as reais prioridades da educação de nossa cidade. Esta parceria foi muito produtiva e hoje culmina na aprovação do Plano Municipal de Educação, que é a concretização documental dos interesses coletivos relacionados às políticas públicas na área”, disse o prefeito Edivaldo.
O colóquio foi organizado pelo Fórum Municipal de Educação de São Luís (FME). Na cerimônia de abertura, o coordenador do Fórum e secretário municipal de Educação, Geraldo Castro Sobrinho, parabenizou todos os que contribuíram para a construção do PME e disse que a aprovação do Plano Municipal de Educação na instância do Fórum é um marco para a cidade de São Luís, consolidado na gestão do prefeito Edivaldo.
“Este documento vem sendo discutido e preparado há bastante tempo. Ele traz consigo a participação do coração e das mentes de todos que nele trabalharam. Por isso defendi nas reuniões do Fórum e continuo a defender durante este colóquio a importância de fazer este momento de debate para consolidar o caráter democrático das discussões que já realizamos. O Plano Municipal de Educação não se fechará só em letras e palavras, mas na certeza de que as metas serão cumpridas para melhorar a qualidade de ensino municipal “, disse Geraldo Castro.
Também esteve presente ao evento o vice-presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal de São Luís, vereador Pavão Filho. Ele é autor do Projeto de Lei nº 5.780/2013, sancionado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior, que criou o Fórum Municipal de Educação para reunir poder público e sociedade civil e discutir a temática na cidade. “O Fórum é um ambiente que chama todos os atores do processo educacional para discutir essa política pública de forma democrática e participativa, com o objetivo de melhorar os indicadores educacionais e a qualidade de ensino. O plano municipal é resultado desde debate que começou no fórum”, explicou o vereador Pavão Filho.
O PME estabelece 20 metas e cerca de 300 diferentes estratégias com o objetivo de garantir avanços significativos na área educacional até o ano de 2024. Valorização dos profissionais do magistério, recursos para a área da educação e diversidade de gênero estão entre os temas abordados pelo documento e que foram discutidos durante o colóquio.
A presidente do Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de São Luís, Elisabeth Castelo Branco, reforçou a importância do debate. “Esse colóquio hoje é de fundamental importância para que reflitamos aquilo que nós queremos para nossa educação e possamos alcançar bons resultados no ensino público municipal”, disse a professora Elisabeth.
Debates
Com o objetivo de consolidar o processo democrático de construção do Plano Municipal de Educação, o colóquio de aprovação do documento contou com a consultoria de uma equipe de especialistas e mestres em diversos segmentos educacionais.
Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, Educação Superior, Gestão, Financiamento e Valorização dos Profissionais do Magistério estão entre os temas que foram debatidos com a mediação de profissionais especializados. A consultoria possibilitou dirimir dúvidas pontuais durante as discussões e assegurar assim a aplicabilidade das metas propostas.
A versão preliminar do PME foi entregue ao Fórum Municipal de Educação em março de 2014. O documento foi construído por uma comissão especializada, após reuniões em escolas de São Luís e representantes do poder público, da sociedade civil organizada e da comunidade em geral.
O PME passou ainda por dois períodos distintos de consulta pública: o primeiro, em 2014, para as contribuições da sociedade em geral. O segundo, na semana que antecedeu o colóquio, para que as instituições participantes do evento tivessem acesso à versão mais recente do documento e enviassem as últimas contribuições. O balanço dos debates foi tema também de encontro com a presença do coordenador do Fórum Nacional de Educação, Heleno Manoel Gomes de Araújo Filho.
O Plano Municipal de Educação seguirá para a Câmara de Vereadores de São Luís, onde será analisado e colocado em votação e depois, para sanção do prefeito Edivaldo. Estavam ainda presentes à solenidade a secretária estadual de Educação, Áurea Prazeres; a titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Educação, Maria Luciane Lisboa Belo; o presidente do Conselho Municipal de Educação, Roberto Mauro Gurgel e a coordenadora municipal da Mulher, Vânia Albuquerque.
Também esiveram no evento a consultora do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Andréia Barbosa; a presidente do Conselho Municipal do Fundeb, Lindalva Lopes; e representantes do Conselho Tutelar da Vila Luizão, da Associação dos Amigos dos Autistas (AMA), da Associação dos Travestis e Transexuais do Maranhão (Atrama), do Grupo Gayvota e da Federação das Uniões de Moradores de Bairros e Entidades Similares do Maranhão (Fumbesma), entre outras entidades, além de gestores escolares e professores.

Notícias da Câmara Municipal de São Luís

Pedro Lucas vistoria construção
em creche comunitária no Rio Anil 
O vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB), acompanhado do prefeito de São Luís Edivaldo Holanda Júnior (PTC), e da primeira-dama do município, Camila Braga, vistoriou a construção de três salas de aula na Creche Comunitária do Bairro Rio Anil, que funciona na União de Moradores
“A creche atende atualmente 106 crianças, um número expressivo dentro de uma comunidade importante como o Rio Anil. Por isso, atendemos às solicitações da comunidade e resolvemos construir com recursos próprios essas salas de aula, o que vai proporcionar um melhor rendimento para os alunos”, explicou o vereador Pedro Lucas. 
Durante a visita, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior destacou a importância do projeto desenvolvido na comunidade Rio Anil. “Eles estão bem estruturados e essa parceria com o vereador Pedro Lucas só reforçou o atendimento já feito aqui”, destacou o prefeito. 
Para a comunidade, a obra na creche vai ampliar os serviços já oferecidos pela União de Moradores. “Com o apoio que estamos recebendo do vereador Pedro Lucas só vai permitir que a oferta dos serviços seja ampliada”, disse a aposentada Lindalva Araújo.
As obras na Creche Comunitária estão em fase final e as três salas de aula devem ser entregues dentro do prazo esta
O vereador Francisco Carvalho (PSL), devido a problemas ocasionados pelas chuvas no bairro Jardim São Raimundo, está solicitando que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC), por meio da Semosp, desenvolva ações que visem a recuperação de ruas danificadas naquela comunidade.
A reivindicação do parlamentar, aprovada por meio de requerimento pela Câmara Municipal de São Luís, deverá ser encaminhada ao Palácio de La Ravardiére nos próximos dias, para que sejam tomadas as devidas providências, pois, segundo Francisco Carvalho, a situação é crítica e exige urgência em sua recuperação.
Os maiores problemas, conforme o vereador, estão concentrados nas ruas Campos Sales, Travessa da Saúde e Travessa Nossa Senhora das Graças, haja vista que os buracos existentes vêm dificultando o deslocamento dos comunitários, assim como a circulação de veículos.
 Chico Carvalho adverte que os trabalhos de recuperação destas ruas devem ser feitos com a máxima urgência, porque durante as chuvas tudo fica alagado e acumula muita lama. “A situação é crítica e por isso solicito atenção especial do prefeito para este pleito da comunidade do São Raimundo”.  
O vereador Fábio Câmara (PMDB) está solicitando à Prefeitura Municipal de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT),a implantação de bibliotecas públicas nos cinco terminais de integração que fazem parte do sistema de transporte da capital maranhense.
Presidente da Comissão de Transportes da Câmara Municipal, Fábio Câmara afirma que sua proposta visa promover o hábito da leitura e desenvolvimento da educação por meio da implantação de bibliotecas públicas nos terminais.
“Encarar fila para pegar ônibus nos terminais de São Luís é sempre uma tarefa árdua.  A demora e a lotação podem não mudar, mas com a implantação das bibliotecas nos terminais, o passageiro teria a chance de aproveitar o caminho para pôr a leitura em dia”, ressaltou o peemedebista.
O pedido do parlamentar, oficializado por meio do requerimento 235/2015, se encontra em pauta na ordem do dia e será apreciado pelo plenário da Câmara na próxima segunda-feira, dia 1º junho.

CMDCA mobiliza comunidades para primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís (CMDCA) realiza, no período de 13 a 28 de maio, reuniões nas dez áreas onde acontecerão eleições para conselheiros tutelares este ano. Durante estas reuniões serão escolhidos dois representantes de cada área, um titular e um suplente, para compor a comissão especial eleitoral, conforme determinação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
            Deilson Botão, secretário executivo do CMDCA, explicou que estas primeiras reuniões são o início da mobilização das comunidades no sentindo de conscientizar e trazer a sociedade para participar do processo de escolha dos membros dos 10 Conselhos Tutelares da capital maranhense, sendo que três deles estão sendo implantados este ano.
            Conselhos tutelares são órgãos autônomos, permanentes e sem o poder de julgar. Eles têm o objetivo de garantir o cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, como nos casos em que a criança não frequenta a escola, é vítimas de maus-tratos ou abuso sexual, por exemplo.  Os conselheiros tutelares, que passam a ter mandato de quatro anos em 2015, precisam ter perfil para o cargo. Qualquer cidadão que esteja em dia com suas obrigações eleitorais poderá votar no dia 04 de outubro, em todo o Brasil, nos candidatos a conselheiros tutelares na área em que reside.
            As reuniões de mobilização serão realizadas nas áreas Cohab/Cohatrac, Cidade Operaria/Cidade Olímpica, Coroadinho/João Paulo, São Francisco/ Cohama, Itaqui-Bacanga, Vila Luizão/Turu, Zona Rural, Centro/Alemanha, Anil/Bequimão e São Raimundo/São Cristóvão.
            A reunião desta quinta-feira, 28, será com as lideranças comunitária da área São Raimundo/São Cristóvão no Conselho Sócio Comunitário do Conjunto São Raimundo, situado na rua Tibiri, s/n, Conjunto São Raimundo.